Aviso n.º 3474/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3474/2006 - AP
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 32/04.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Teodoro da Fonseca Soares, filho de Fernando da Fonseca Soares e de Maria da Conceiçáo Batista Teodoro da Fonseca Soares, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14297023, com domicílio na Rua Vale de Santo António, 132, 2., 1170-382 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299., n.os 1 e 2, do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, com referência ao artigo 255., alínea c), do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, n. 2, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. -
A Oficial de Justiça, Maria Joáo Coutinho.
Aviso n. 3475/2006 - AP
O Dr. Raul Esteves, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5342/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo Caldeira Dionísio, filho de Manuel António da Costa Dionísio e de Maria Fernanda Martins Caldeira Dionísio, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa...
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