Aviso n.º 3454/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3454/2006 - AP
A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 958/99.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Albuquerque da Fonseca, filho de Abílio Lopes da Fonseca e de Maria de Ascensáo Albuquerque Amaral Fonseca, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6200056, com domicílio na Rua Rodrigues Sampaio, 69, 4., esquerdo, Lisboa, 1150, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.
62do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serráo Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.
Aviso n. 3455/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1247/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur dos Santos Palhota, filho de António José Alexandre Palhota e de Maria da Conceiçáo dos Santos Lima, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11907828, com domicílio na Rua D. José de Mascarenhas, 22-A, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Agosto de 2003, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos...
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