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Aviso n.º 3443/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3443/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1623/04.4SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Chabuki Gogsadze, filho de Revaz Gogsadze e de Mzia Gogsadze, natural de Geórgia, nacional de Geórgia, nascido em 14 de Janeiro de 1980, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. 00477609 e do passaporte n. 0908563, com domicílio na Rua da Cabine, 35, 2070-723 Vale da Pedra, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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