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Aviso n.º 3147/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3147/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/02.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido James Edward Scott Bird, filho de Malcon Bird e de Jean Anne Bird, de nacionalidade britânica, nascido em 29 de Julho de 1982, solteiro, titular do passaporte n. 0293986380, com domicílio no Charco da Joaninha, 211-T, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2002, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 3. n. 1, alínea f), e n. 2, alínea a), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, e 275., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.

Aviso n. 3148/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 439/04.2GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiy Kovalov, filho de Kavalov Valeriy e de Wyntskovska Nadia, natural de Ucrânia, nascido em 14 de Novembro de 1975, titular do passaporte n. At157379, com domicilio no sítio da Aldeia dos Matos, Cx P322 Z, Aldeia dos Matos, 8200-451 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e...

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