Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3426/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3426/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 253/02.0SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fábio Rafael Nobre Massas, filho de Fernando Manuel da Costa Massas e de Maria de Fátima dos Santos Nobre Massas, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 23 de Junho de 1982, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 221547355 e do bilhete de identidade n. 13073904, com domicílio na Rua do Moinho de Frade, 1, 1., direito, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT