Aviso n.º 3141/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3141/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 211/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Cristina Bastos Canelas, filha de Joaquim Bento Serrano Canelas e de Maria de Fátima Bastos Canelas, natural de Portugal, Évora, Sé e Sáo Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Abril de 1980, solteira, gerente do comércio retalhista, titular do bilhete de identidade n. 12921190, com domicílio nos Apartamentos Choro Mar, Bloco 3, 109, 1., direito, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigo 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
29 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.
Aviso n. 3142/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 751/05.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marciolinio Martins Pereira Neto, filho de Valdemar...
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