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Aviso n.º 3362/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3362/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 648/01.6S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Clemente, filho de Isaías de Jesus Clemente e de Clotilde da Conceiçáo, natural de Meda, nascido em 4 de Agosto de 1961, titular do bilhete de identidade n. 06696345, com domicílio na Rua Aquilino Ribeiro, lote 36, rés-do-cháo, Zona J, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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