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Aviso n.º 3356/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3356/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9073/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Génio Cunha, filho de José dos Santos da Cunha e de Pilar da Conceiçáo Génio, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 15 de Janeiro de 1959, titular do bilhete de identidade n. 05204129, com domicílio na Rua Francisco Sanches, 83, 1., Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 5, do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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