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Aviso n.º 3322/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3322/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 120/03.0PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Evelyne Rennée Rogvaux Dalvin, filho de Rongvaux Renée e de Rongvaux Eleonore, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 6 de Setembro de 1955, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 5436/2001, com domicílio na Rua Costa do Castelo, 63, rés-do-cháo, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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