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Aviso n.º 3275/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3275/2006 - AP

A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1075/05.1TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo de Nóbrega Fernandes Abelha, filho de Francisco Fernandes Abelha e de Maria de Nóbrega, natural de Ponta do Sol -Madalena do Mar, Ponta do Sol, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1964, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 9471709, com domicílio no Sítio da Banda de Além, Madalena do Mar, 9360-401 Madalena do Mar, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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