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Aviso n.º 3255/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3255/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 695/98.3PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Braima Camará, filho de Arafame Camará e de Quinta Djassi, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Maio de 1973, solteiro, titular do passaporte n. RGB C A 0019734, com domicílio na Rua da Laranjeira, 36, 1., esquerdo, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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