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Aviso n.º 3245/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3245/2006 - AP

O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Coruche, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 372/03.5GBCCH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gabriel Abreu Pascoal, solteiro, sem profissáo, nascido a 19 de Abril de 1981, filho de Joáo Francisco Marques Pascoal e de Maria Emília Pascoal Abreu, com domicílio na Marinhais, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após...

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