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Aviso n.º 3218/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3218/2006 - AP

O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 119/03.6PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Braga Augusto, filho de Fernando Augusto e de Naide Berta Braga, natural de Vila Boa de Ousilháo, Vinhais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1973, solteiro, pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11904683, com domicílio no Bairro da Coxa, Bloco A, 1, 3., esquerdo, Bragança, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea a) , n. 2, alínea e), e n. 3, por referência ao artigo 202., alíneas a) e e), todos do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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