Aviso N.º 563/2007 de 18 de Setembro
1 -Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de quatro de Setembro corrente, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os concursos internos de acesso geral a seguir indicados:
I - 1 lugar de Operário Qualificado Principal, da carreira de Cantoneiro de Arruamentos;
II - 11 lugares de Operário Qualificado Principal, da carreira de Pedreiro;
III - 1 lugar de Assistente Administrativo Especialista, do grupo de pessoal administrativo;
IV - 1 lugar de Tesoureiro Principal, do grupo de pessoal administrativo;
2 - Os presentes concursos são abertos ao abrigo da legislação regulamentadora da matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro e ainda Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
3 - O local de trabalho será na área do Município das Velas para os lugares de operário e no edifício dos Paços do Município para os lugares do grupo de pessoal administrativo.
4 - Os concursos são válidos somente para as vagas postas a concurso e caducam com o respectivo preenchimento.
5 - Conteúdos funcionais:
5.1 - Concursos I e II - o constante do despacho n.º 1/90, publicado no Diário da República n.º 23, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990, do SEALOT;
5.2 - Concursos III e IV - o constante do despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989, do SEALOT.
6 - Requisitos para admissão aos concursos:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais:
Concursos I e II - o constante do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Concurso III - o constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Concurso IV - o constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 412-A/98...
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