Aviso N.º 806/2006 de 5 de Setembro
D. R. ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA AGRICULTURA
Aviso n.º 806/2006 de 5 de Setembro de 2006
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Torna-se público que, por despacho de 7 de Agosto de 2006 da Directora Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para admissão a estágio destinado ao preenchimento de dois lugares de Técnico Superior do quadro de pessoal da Direcção de Serviços para os Regimes de Apoio Directo, da Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2006/A, de 10 de Abril, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Despacho Normativo n.º 58/96, de 29 de Fevereiro, rectificado e republicado pela Declaração n.º 5/96, de 4 de Abril, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 272/99, de 19 de Novembro e 62/2002, de 26 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março e da Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril.
2 - As vagas postas a concurso foram descongeladas nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 58/2006, de 25 de Maio rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento do respectivo lugar.
6 - Compete genericamente ao cargo posto a concurso, efectuar trabalhos de apoio técnico: ao controlo administrativo das ajudas e regimes de apoio; à gestão do sistema de identificação parcelar; à gestão dos regimes de apoio directo ao agricultor; de concepção, gestão, acompanhamento e avaliação de programas e de divulgação das normas comunitárias, nacionais e regionais em matéria de regimes de apoio directo.
7 - O local de trabalho será a Direcção Regional dos Assuntos...
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