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Aviso n.º 215/2010, de 02 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 215/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 8 de Outubro de 2009, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Traduçáo

O Acordo entrará em vigor para o Malawi em 6 de Novembro de 2009, em conformidade com o n. 2 do artigo 35., segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar o presente Acordo ou a ele aderir, após o depósito do décimo instrumento de ratificaçáo ou de adesáo, o Acordo entrará em vigor no 30. dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificaçáo ou de adesáo junto do Secretário -Geral

.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007 e ratificado pelo Decreto...

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