Aviso de Portaria de Extensão n.º 10/2022 de 28 de janeiro de 2022
| Data de publicação | 28 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 20 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Section | Série 2 |
1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego a emissão de uma portaria de extensão das alterações do contrato coletivo de trabalho entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 18, de 15 de maio de 2021, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.
2 - A emissão de portaria de extensão efetua-se ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A, de 1 de julho, na alínea d) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de outubro, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho.
3 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto.
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, 21 de janeiro de 2022. O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Duarte Nuno d´Ávila Martins de Freitas.
Nota justificativa
As alterações do contrato coletivo de trabalho entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicadas em Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 18, de 15 de maio de 2021, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem à atividade de exploração em regime de concessão e com fins lucrativos de cantinas e refeitórios e os que se dediquem ao fabrico de refeições a servir fora das respetivas instalações, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgam.
As partes signatárias requerem a extensão das alterações da convenção às relações de trabalho entre...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO