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Aviso de Portaria de Extensão n.º 6/2020 de 14 de abril de 2020

Texto Original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Abril 2020
Número da edição73
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

1 – Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de uma portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA – União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Outro – Revisão Global, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2019, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo.

2 – A emissão de portaria de extensão efetua-se ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho.

3 –...

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