Aviso n.º 114/2009, de 29 de Outubro de 2009

Aviso n. 114/2009

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.

A referida Convençáo foi aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 71/2009, publicados no 1.ª série, n. 146, de 30 de Julho de...

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