Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30 de Julho de 2009

Decreto do Presidente da República n. 71/2009

de 30 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 56/2009, em 7 de Maio de 2009.

Assinado em 15 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República...

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