Aviso n.º 25021/2008, de 15 de Outubro de 2008
Aviso n. 25021/2008
Concurso interno de acesso misto para provimento de 14 lugares de técnico superior principal, da carreira de pessoal técnico superior do quadro da ex-DGRN.
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da Vice-Presidente do Instituto da Água, de 06 de Agosto de 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no pessoal técnico superior do quadro privativo da ex-Direcçáo-Geral dos Recursos Naturais com a seguinte distribuiçáo:
Quota interna - 13 lugares para funcionários pertencentes ao quadro privativo da ex-Direcçáo-Geral dos Recursos Naturais;
1 lugar para funcionários de outros quadros - com licenciatura em Direito.
1.1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 34. e 41., da Lei n. 53/2006 de 07 de Dezembro tendo sido aberto procedimento de selecçáo de reinicio de funçóes por tempo indeterminado, de pessoal em situaçáo de mobilidade especial a 13/08/2008, com o código de oferta n. P 20084749. Náo foi seleccionado nenhum funcionário nesta situaçáo.
1.2 - O presente aviso será inscrito (registado) na Bolsa de Emprego Público - BEP, no prazo de dois úteis após publicaçáo no Diário da República, nos termos do artigo 8., do Decreto-Lei n. 78/2003, de 23 de Abril
2 - O Prazo de Validade - O Concurso esgota-se com o preenchimento das vagas para que é aberto.
3 - Legislaçáo aplicável ao presente Concurso: Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro,
Decreto-Lei n. 06/96, de 31 de Janeiro - Código de Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Decreto-Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n. 141/01 de 24 de Abril, Lei n. 53/2006 de 07 de Dezembro e Lei n. 10/2004 de 22 de Março e Decreto Regulamentar n. 19-A/2004 de 14 de Maio.
4 - Conteúdo Funcional: conforme o definido no Mapa 1, anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, competirá exercer funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, no âmbito das actividades do Instituto da Água.
5 - Local de trabalho: Instituto da Água, Av. Gago Coutinho, n. 30, 1049-066 Lisboa
6 - Mençáo a que se refere o Despacho n. 373/2000 (2.ª série) de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
7 - Requisitos gerais e especiais à admissáo a concurso:
Gerais - os previstos no artigo 29., do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho.
Especiais - podem ser opositores ao concurso todos os indivíduos que satisfaçam a alínea c) do n. 1, n. 2 e n. 3, do artigo 4., do Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18...
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