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Aviso n.º 24945/2008, de 14 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 24945/2008

Delegaçáo de competências

O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 1, nos termos dos artigos 62. da Lei Geral Tributária (LGT), 35. do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 27. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, delega no Inspector Tributário do nível 1 António José dos Santos Machado, deslocado neste serviço de finanças, no âmbito do Plano de Recuperaçáo Estrutural dos Serviços de Finanças Estratégicos Deficitários (PRESFED), por despacho do Director -Geral dos Impostos, de 2008 -06 -09, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Praticar todos os actos relacionados com o processo de execuçáo fiscal, nomeadamente a extinçáo por pagamento, anulaçáo, declaraçáo em falhas, prescriçáo, reversáo, incluindo a coordenaçáo e controlo, com excepçáo da abertura das propostas em carta fechada bem como das diligências respeitantes à venda por negociaçáo particular;

  2. Assinar mandados de penhora e de citaçáo, os quais deveráo, contudo, ser emitidos em meu nome;

  3. Emitir ordens de serviço relacionadas com os processos de execuçáo fiscal;

  4. Praticar todos os actos relacionados com os processos de oposiçáo à execuçáo fiscal, embargos de terceiro, reclamaçáo de créditos, recursos contenciosos, incluindo o envio destes processos ao tribunal administrativo e fiscal competente;

  5. Coordenar e controlar todo o serviço externo, a realizar por funcionários na área das execuçóes fiscais;

  6. Assinar a correspondência expedida, com excepçáo da dirigida a instâncias de nível hierárquico superior;

  7. Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petiçóes e...

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