Aviso n.º 19179/2007, de 08 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 179/2007
Concursos internos de acesso geral para provimento de um lugar de operário altamente qualificado principal (operador de estaçóes elevatórias de tratamento ou depuradoras) e um lugar de operário qualificado principal (marteleiro).
1 - Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 19 de Setembro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso na 2.a série do geral para um lugar de operário altamente qualificado principal (operador de estaçóes elevatórias de tratamento ou depuradoras) e de um lugar de operário qualificado principal (marteleiro) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para provimento das vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.
3 - Área funcional - compete aos titulares dos lugares a prover as seguintes funçóes:
3.1 - Para operário altamente qualificado principal (operador de estaçóes elevatórias de tratamento ou depuradoras), as constantes no Decreto-Lei n.o 84/2002, de 5 de Abril;
3.2 - Para operário qualificado principal (marteleiro), as constantes do despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Administraçáo Local n.o 1/90, publicado no n.o 23, de 27 de Janeiro de 1990. 4 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local e condiçóes de trabalho e vencimento:
5.1 - O local de trabalho situa-se na área do município de Castro Verde;
5.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local;
5.3 - O vencimento é de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 6 - Requisitos de candidatura:
6.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de...
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