Aviso n.º 11598/2006, de 30 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 598/2006
Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director-geral dos Transportes Terrestres e Fluviais de 16 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preen-chimento de uma vaga de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal desta Direcçáo-Geral, aprovado pela Portaria n.o 417/95, de 9 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril.
2 - O presente concurso é válido apenas para o preenchimento da referida vaga e caduca com o seu provimento.
3 - Compete genericamente ao assessor prestar assessoria de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificaçáo, responsabilidade e iniciativa, nas áreas das atribuiçóes da Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, elaborando pareceres, orientando a concepçáo e desenvolvimento de medidas de política e gestáo, participando em trabalhos que exijam conhecimentos especializados, tendo em vista a preparaçáo de tomada de decisáo, designadamente na área de organizaçáo e estatística.
4 - Serviço e local de trabalho - Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, sita na Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa.
5 - Vencimento e condiçóes de trabalho - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais:
a) Os constantes dos n.os 1, alínea b), e 3, ambos do artigo 4.o do Decreto-Lei...
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