Aviso n.º 69/2006/A, de 27 de Outubro de 2006
Aviso n.o 69/2006/A
1 - Nos termos dos artigos 15.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, e Regulamento dos Concursos de Habilitaçáo e Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Resoluçáo n.o 81/2001, de 12 de Julho, faz-se público que, por despacho de 22 de Setembro de 2006 da directora regional de Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso, concurso institucional externo de ingresso para provimento de dois lugares da categoria de assistente de clínica geral, do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Praia da Vitória, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 52/88/A de 19 de Outubro, e quota de descongelamento conforme a Resoluçáo n.o 58/2006, de 25 de Maio. 2 - O concurso é válido para o preenchimento do lugar constante neste aviso, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissáo, vinculados ou náo à funçáo pública, e cessa com o provimento do mesmo.
3 - Local de trabalho - situa-se no Centro de Saúde da Praia da Vitória, Rua da Cidade da Artesia, 9760-586 Praia da Vitória, sendo o vencimento o constante no anexo I do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 19/99, de 27 de Janeiro de 1999. 4 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais seráo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso:
5.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
5.1.2 - Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
5.1.3 - Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou inter-dito para o exercício das funçóes a que se candidata;
5.1.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
5.2 - Sáo requisitos especiais:
5.2.1 - Possuir o grau de assistente de clínica geral ou a sua equiparaçáo, obtida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março;
5.2.2 - Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
6 - Apresentaçáo de candidaturas:
6.1 - Forma - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri do concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de assistente de clínica, na Rua da Cidade da Artesia, 9760-586 Praia da Vitória, e...
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