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Aviso n.º 5620/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5620/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 247/03.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Saldanha, filho de Artur dos Santos Saldanha e de Glória Fernandes Carriço, natural de Portugal, Mirandela, Mirandela (Mirandela); de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12468230, com domicílio na Rua da Unidade, lote 63, rés-do -cháo, frente, Bom Sucesso, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143. do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2003, e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 3., alínea f) do Decreto -Lei n. 207 -A/75, de 17 de Abril, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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