Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5543/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5543/2006 - AP

A Dr.ª Beatriz Ribeiro Correia, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 126/05.4TASRE, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Manuel Catarino Marques, com domicílio na

V. I. T.A.I, Centro de Acolhimento para Sem Abrigo, Xabregas, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 220. n. 1 alínea c) do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT