Aviso n.º 5523/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5523/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 5224/06.4TBSTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elsa Deolinda de Almeida Armas, filha de Álvaro Armas e de Deolinda de Almeida Armas, nacional de Angola, nascida em 22 de Fevereiro de 1995, divorciada, número de identificaçáo fiscal 103486127, titular do bilhete de identidade n. 7472176, com domicílio na Travessa de Guilherme Kjother, 36, direito, Amora, 2400 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da...

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