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Aviso n.º 5517/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5517/2006 - AP

O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direito do 4.

Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 692/01.3PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Costa Martins, filho de Manuel Martins e de Madalena Gomes da Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Agosto de 1963, solteiro, número de identificaçáo fiscal 129748137, titular do bilhete de identidade n. 5405866, com domicílio na Rua do Dr. António da Costa, Lugar de Fermil, 3720 Cucujáes, Oliveira de Azeméis, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2001, condenado por sentença de 28 de Maio de 2002, já transitada em julgado em 12 de Junho de 2002, na pena de 70 dias de multa à razáo diária de dois euros e cinquenta cêntimos; como náo procedeu ao pagamento da multa em que foi condenado, apesar de devidamente notificado para o efeito, foi -lhe convertida a pena de multa, 70 dias de multa, em 46 dias de prisáo, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do...

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