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Aviso n.º 5480/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5480/2006 - AP

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito, da 1.ª secçáo, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3183/05.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Moreira Torres, filho de António de Freitas Torres e de Cassilda Rodrigues Moreira natural de Maia, Avioso (Sáo Pedro) (Maia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1963, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 5943764, licença de conduçáo P499302, com domicílio na Rua da Ribela, 113, Sáo Pedro de Avioso, 4475 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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