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Aviso n.º 5463/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5463/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 224/04.1TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Augusto da Silva Gomes de Oliveira, filho de António Gomes de Oliveira e de Arminda Elisabete da Silva Reis natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Mafamude (Vila Nova de Gaia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1972, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 9875508 domicílio. Rua do General Humberto Delgado, 167, 4., direito, Pedrouços, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 08 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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