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Aviso n.º 5413/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5413/2006 - AP

A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1847/05.7TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Vítor Ferreira Ribeiro, filho de José Armindo Ribeiro e de Maria da Conceiçáo Jesus Ferreira, natural de Penafiel, Croca (Penafiel), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1965, casado em regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n. 7423972, com domicílio na Rua de Hernâni Torres, 264, 1., esquerdo, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1 do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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