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Aviso n.º 5409/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5409/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 102/03.1TAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Andreia Duarte Esteves, filha de Júlio César Esteves, natural do Brasil, número de identificaçáo fiscal 239243498, titular do passaporte Ck 088542, com domicílio na Rua do Dr. José da Silva Passos, 84, 1., 4450 Matosinhos, 0000, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203. e 204., n. 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da...

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