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Aviso n.º 5340/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5340/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1641/02.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Senhorinha Ana Gomes, filha de Gregório Miguel Lopes e de Ana Filipa Gomes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Outubro de 1908, solteira, bilhete de identidade n. 11863353, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 22, 5., direito, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar

acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3, artigo 335. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo, proibiçáo de renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade, carta de conduçáo...

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