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Aviso n.º 5324/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5324/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 8106/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Abel Porto Pinto, filho de Abel Baptista Pinto e de Alcina da Conceiçáo Porto Pinto, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7150845, com domicílio na Rua dos Cortes Roias, 6, 3., 1170 -106 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de Abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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