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Aviso n.º 5305/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5305/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da

  1. secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 10/05.1ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Botir Mamedov, filho de Abbosali Mamedov e de Gussola Kasimova, natural de Uzbequistáo; nacional de Uzbequistáo, nascido em 23 de Janeiro de 1985, com paradeiro desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1,

alínea c), e 3 do Código Penal, por referência à alínea a) do artigo 255. do Código Penal e n. 2 do artigo 363. do Código Civil, praticado em 6 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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