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Aviso n.º 5301/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5301/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da

  1. secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 799/03.2PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Julian Keith Wright, filho de Colin Jonh Wright e de Cristine Wright, natural do Reino Unido, nascido em 23 de Março de 1961, solteiro, com domicílio na Rua dos Correeiros, 183, Pensáo Andorinha, quarto 33, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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