Aviso n.º 64/2006/A, de 19 de Outubro de 2006
Aviso n.o 64/2006/A
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro, e Decreto-Lei n.o 411/99, de 15 de Outubro, faz-se público que, por despacho do conselho de administraçáo de 3 de Outubro de 2006, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no geral de ingresso para provimento de três lugares de enfermeiro, nível I, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto.
2 - O referido lugar encontra-se descongelado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 33/2004/A, de 26 de Agosto.
3 - O concurso visa exclusivamente a vaga atrás referida, caducando com o seu preenchimento.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Legislativo Regional n.o 4/2002/A, de 1 de Março, que adapta à Regiáo o Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - O presente concurso rege-se pelas disposiçóes constantes nos Decretos-Leis n.os 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro, 411/99, de 15 de Outubro, e 442/91, de 8 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
7 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no n.o 1
do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro.
8 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Vila do Porto, sito na Avenida de Santa Maria, 9580-501 Vila do Porto.
9 - O vencimento é o correspondente à tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 411/99, de 15 de Outubro, e ao mapa n.o II
do Decreto-Lei n.o 54/2003, de 28 de Março. 10 - Requisitos de admissáo ao concurso:
10.1 - Requisitos gerais:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO