Aviso n.º 11229/2006, de 16 de Outubro de 2006
Aviso n.o 11 229/2006
1 - Torna-se público que, por despacho de 28 de Setembro de 2006, da coordenadora sub-regional de Saúde, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo deste aviso no interno geral de ingresso para provimento de nove lugares na categoria de assistente administrativo, da carreira administrativa, constante do quadro de pessoal desta Sub-Regiáo de Saúde, aprovado pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Locais de trabalho:
Centro de Saúde de Alfândega da Fé - um lugar;
Centro de Saúde de Bragança - um lugar; Centro de Saúde de Freixo de Espada à Cinta - dois lugares; Centro de Saúde de Macedo de Cavaleiros - um lugar; Centro de Saúde de Miranda do Douro - um lugar; Centro de Saúde de Mirandela - um lugar; Centro de Saúde de Mogadouro - um lugar; Centro de Saúde de Vila Flor - um lugar.
1.2 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e legislaçáo complementar;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho; Código do Procedimento Administrativo.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o provimento dos lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientaçóes e instruçóes superiores, todo o processamento relativo a uma ou mais áreas de actividades funcionais de índole administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, estatística, economato, património e conhecimentos básicos de informática ao nível do utilizador.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a determinada pelo índice fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
6 - Requisitos de admissáo a concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais:
-
Ser funcionário ou agente, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Decerto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) De acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, o recrutamento para a categoria de assistente administrativo é feito de entre indivíduos habilitados com o 11.o ano ou equivalente legal devidamente certificado pelo Ministério da Educaçáo.
7 - Métodos de selecçáo - os métodos de selecçáo a utilizar sáo os seguintes:
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Prova escrita de conhecimentos gerais;
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Prova escrita de conhecimentos específicos;c) Avaliaçáo curricular;
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Entrevista profissional de selecçáo.
7.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicas sáo eliminatórias de per si, valorizadas de 0 a 20...
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