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Aviso n.º 5121/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5121/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 139/01.5GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Jorge do Carmo Sousa Lopes, filho de Joáo Maria de Sousa Lopes e de Rosa do Carmo, natural de Vila Franca de Xira, Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n. 9792980, com domicílio na Rua da Fraternidade, 5, 1., Queluz, 2745-174 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, alíneas d) e h), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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