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Aviso n.º 5118/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5118/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 162/04.8TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido César Manuel Falcato, natural de Estremoz, Santa Maria, Estremoz, nascido em 2 de Maio de 1962, solteiro, filho de Manuel Joáo e de Maria Vitória Gil Falcato, portador do bilhete de identidade n. 869653/4, emitido em 5 de Agosto de 2002, pelo Serviço de Identificaçáo Civil de Lisboa, com domicílio na Rua 1. de Dezembro, Casa Pré-Fabricada, 8, Sáo Joáo da Talha, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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