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Aviso n.º 5110/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5110/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 32/02.4GFVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Guilhermino Tavares Cardoso, filho de Arlindo Almeida Cardoso e de Maria Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16073032, com domicílio na Estrada Militar, Bairro Novo, 45, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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