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Aviso n.º 5088/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5088/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 93/05.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel dos Ramos Guerreiro, filho de Jacinto Manuel Guerreiro e de Francisca Maria dos Ramos, natural de Ourique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11419475, com domicílio em Gaváo, Espinhaço de Cáo, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 291., n.os 1, 2 e 3, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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