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Aviso n.º 5064/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5064/2006 - AP

O Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo, juiz de direito do 4. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revogatório de saída precária prolongada, n. 409/99.0TXLSB-B, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Almeida

Medeiros Sousa, filho de Duarte Branco de Sousa e de Otília Raposo Medeiros, natural de Sáo Pedro, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1967, titular do bilhete de identidade n. 8244845, com domicílio na Avenida Marechal Teixeira Rebelo, Lisboa, 1500-424 Lisboa, o qual após ter gozado uma saída precária prolongada, concedida por decisáo de 31 de Outubro de 2005 pelo período de 4 dias, o mesmo náo se apresentou após no Estabelecimento Prisional de Alcoentre foi julgado em 20 de Maio de 2005 pela prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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