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Aviso n.º 5056/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5056/2006 - AP

A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz

102saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 141/01.7GAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Hristo Borisov Devedzhiev, filho de Boris e de Bojura, natural de Bulgária, de nacionalidade búlgara, nascido em 25 de Dezembro de 1955, divorciado, titular do passa-porte n. 304521017, com domicílio na Urbanizaçáo Rota do Sol, Hotel Brisa Mar, Bloco 9-4, 8950-414 Altura, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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