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Aviso n.º 5055/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5055/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2754/05.9TBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro dos Santos Miranda, filho de José dos Santos Ribeiro e de Maria Emília Miranda Botelho, natural de Lordelo, Vila Real, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8114397, com domicílio no Lugar do Bacelar, Lordelo, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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