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Aviso n.º 5052/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5052/2006 - AP

A Dr.ª Branca Varela, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1667/98.3TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Florbela Adelaide da Costa Trindade, filha de Álvaro Tavares Trindade e de Maria de Lurdes Rodrigues Costa Trindade, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascida em 22 de Dezembro de 1970, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 9533569, com domicílio na Rua Soares dos Reis, 1008, Mafamude, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido artigo 205., n. 1, e n. 4, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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