Aviso n.º 4522/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4522/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum
14(tribunal singular), n. 1281/05.9TABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido André Heider, filho de Ralf Heider e de Laura Maria Dias da Fonseca, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascido em 26 de Janeiro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12688540, com domicílio na Rua Alexandrino Chaves Velho, 127, rés-do-cháo, Paços de Ferreira, 4490 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes. - A Escrivá-Adjunta, Palmira Caridade.
Aviso n. 4523/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 532/93.5TBBCL (ex.processo n. 410/93), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Silva Jesus, filho de Adelino de Jesus e de Maria Helena da Silva, natural de Sáo Pedro, Funchal, nacional de Portugal, nascido em 6 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n. 1162701, com domicílio na Carretera General de Guargacho, 108, San Miguel de Abona, Tenerife, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 1992, por...
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