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Aviso n.º 4982/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4982/2006 - AP

A Dr.ª. Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, FAZ SABER que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 388/

05.7PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Soares dos Reis, filho de Carlos Alberto dos Reis Ferreira e de Maria da Conceiçáo Soares Teixeira, natural de Arouca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9617411, com domicílio na Rua Doutor Figueiredo Sobrinho, 24, 4540-133 Arouca, o qual foi em, 19 de Maio de 2005, por sentença, multa, 70 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, o que totaliza 210,00 euros, pena acessória de proibiçáo de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses, transitado em julgado em 3 de Junho de 2005, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2005, por despacho proferido em 19 de Setembro de 2005, por o arguido náo ter procedido ao pagamento da pena de multa foi fixada a pena de prisáo em substituiçáo em 45, transitado em julgado em 13 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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