Aviso n.º 4517/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4517/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1494/
05.3TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Moura Dias, filho de Francisco Joaquim Dias Pais e de Maria Justa Q. de Moura Dias, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9561265, com domicílio na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, 173-3, 5., Aveiro, 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. -
O Escriváo-Adjunto, José Gonçalves.
Aviso n. 4518/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2190/
00.3PEAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo da Silva Oliveira, filho de António Joaquim de Oliveira e de Maria Rosa da Silva, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 106656252, com domicílio na Rua de Cimo de Vila, 1438, Sáo Joáo de Ovar, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2000, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos...
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